AI 70007130255

ALIMENTOS. VIDA EM COMUM. A alegação da mantença da vida em comum não impede a fixação de alimentos em favor da companheira e da filha nos autos da ação de dissolução de união estável. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007130255 COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA CARLOS ZIULKOSKI AGRAVANTE R.S.P. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. Z. contra a decisão das fls. 28/29, que, nos autos da ação de dissolução de união estável movida por R. S. P., fixou alimentos provisórios em favor da agravada em 10% dos rendimentos do agravante e em 20% em favor da filha M. Relata ter mantido relacionamento característico apenas de um ?namoro? com a agravada, e não exatamente uma união estável como entendeu a magistrada quando proferiu a decisão ora atacada. Nega que tenha se afastado do lar levando seus objetos pessoais, e justifica que apenas resolveu passar uns dias fora para evitar atritos e discussões, somente com algumas roupas indispensáveis. Alega que nunca houve a intenção de romper a relação conjugal e muito menos procedeu ao abandono material. Afirma que sempre honrou com o pagamento de aluguel, alimentação e demais despesas da casa. Informa que a agravada, aproveitando-se da sua ausência, trocou as fechaduras da casa de Ivoti, o que contudo foi superado, pois ainda antes do ajuizamento da ação já estavam residindo sob o mesmo teto, na cidade de Guaíba. Assevera que arca integralmente com os custos de habitação, alimentação e outras necessidades básicas, sendo impossível pagar mais os 10% e 20% sobre seus rendimentos à autora e à filha respectivamente. Diz que possui ainda um outro filho, do seu primeiro casamento, a quem alcança o valor integral da faculdade de Direito e mais o referente à locomoção, alimentação... Conta que a agravada também faltou com a verdade quando afirmou não ter sustento próprio, por ter se dedicado, durante o convívio marital, à criação da prole. Acosta documento de locação comprovando que ela alugou, inclusive com sua ajuda, um trailer onde desenvolveu atividade comercial, deixando de laborar somente no final da gravidez. Aduz que a agravada é pessoa jovem, com plenas condições de exercer atividades no mercado, não necessitando qualquer pensionamento alimentar para garantia da sua subsistência. Entende que não é razoável falar em alimentos provisórios à autora, que nada postulou a respeito, ainda porque provisionais são alimentos que, além do necessário à subsistência, incluem verbas para custear a demanda. Acrescenta que a filha M. também não precisa de alimentos, pois, assim como a agravada, vivem no mesmo lar, onde o agravante lhes proporciona tudo dentro das suas possibilidades. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à decisão, para desobrigá-lo dos alimentos provisórios, por residirem ainda na mesma casa, ou, alternativamente, desobrigá-lo dos alimentos provisionais deferidos à recorrida, reduzindo os alimentos fixados em favor da filha para 10% dos seus rendimentos líquidos. E, ao final, requer seja provido o agravo para revogar a decisão hostilizada, desobrigando-o do pagamento dos alimentos provisionais de 10% à agravada e de 20% à filha. A Desembargadora Relatora indeferiu o pedido liminar, por entender que os alimentos fixados não refogem à razoabilidade (fl. 55). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 58/60). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Alega o agravante, mas nada prova, de que continua a viver com a agravada, sob o mesmo teto, mas em outra cidade. A existência de contrato de locação, firmado dias antes da interposição da ação de dissolução de união estável, ainda que figure a agravada como locatária e o ora recorrente como fiador, não comprova a mantença da vida em comum. Ao depois, mesmo que tal ocorra, esse fato não impede o estabelecimento do encargo alimentar. Independente do rótulo que queira o recorrente apor ao relacionamento entretido com a agravada, do qual adveio o nascimento de uma filha, o fato é que confessa ele que sempre proveu sozinho o sustento da família e que a mulher parou de trabalhar no final da gravidez. Assim, desimporta a idade da mulher e sua eventual capacidade laborativa. Não estando ela a desempenhar atividade laboral, impositiva a fixação de alimentos provisórios. De outro lado, a alegação do recorrente de que arca com a integralidade do sustento do lar não faz com que a verba fixada configure um bis in idem, pois o pagamento dos alimentos o desonera de obrigações outras de caráter alimentar. Com relação aos alimentos estabelecidos em favor da filha, também não se revelam exacerbados. Ainda que tenha comprovado que um filho seu está cursando a Faculdade de Direito, não demonstrou que é ele quem paga as mensalidades escolares. Por tais fundamentos, impõe-se a mantença da verba alimentar fixada em sede liminar, encargo que pode ser alterado a qualquer tempo, bastando o aporte de elementos probatórios de sua inexatidão. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE)- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007130255, DE ESTÂNCIA VELHA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

AI 70008958340

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE PENSÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. Tendo a sentença reconhecido a existência da união estável e concedido à autora pensão previdenciária, o recurso interposto dispõe do só efeito devolutivo. Inteligência do inc. II do art. 520 do CPC. Agravo provido, por maioria, vencido o Des. Sérgio Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008958340 COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL E.C.M.O.. AGRAVANTE L.M.M... AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher o agravo, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 08 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA - PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de C.M, representado por seu inventariante, A.P.M. e outros, em face da decisão da folha 19, que, nos autos da ação declaratória movida por L.M.M., recebeu a apelação interposta pelos agravantes apenas no efeito devolutivo. Noticia que a agravada ajuizou ação declaratória alegando relação de companheirismo com C.M. Afirma que o MP manifestou-se pelo indeferimento do reconhecimento da união estável. Que a sentença reconheceu a referida união, tendo a agravada direito à metade da pensão deferida à viúva. Alega que com o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, a viúva terá um prejuízo irreparável, pois está gravemente enferma e necessita da integralidade da pensão. Sustenta que o efeito suspensivo deve ser atribuído para se evitar lesão grave e de difícil reparação. Que o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo propiciou à agravada a extração de carta de sentença para execução provisória. Assevera que se a autora receber a metade da pensão, e a apelação for provida, acarretará injustiça, em face da natureza irrepetível dos alimentos. Requer o provimento do agravo, para que a apelação seja recebida no duplo efeito, com antecipação de tutela, para que sejam sustados os efeitos da sentença de primeiro grau que permite a execução provisória. Postula que a pretensão contida no recurso de apelação seja deferida em antecipação de tutela. Pede o recebimento do agravo, sem custas, em razão da AJG. À folha 73, foi concedido o efeito suspensivo, para sustar a decisão debatida, até o julgamento do colegiado. Contra-arrazoando (fls. 76/79), a agravada, preliminarmente, alega que o recurso não deve ser conhecido, pois intempestivo. Aduz que o agravante interpôs o recurso com intuito meramente protelatório, agindo de má-fé, devendo assim, sofrer as sanções da lei. Sustenta que o recorrente deve decair da AJG, visto que não foram analisadas as exigências estabelecidas pela Lei 1.060. Assevera que está na iminência, não só de continuar sem receber a pensão alimentícia que de direito lhe cabe, como de ver dilapidados os bens que estão avaliados e com alvarás para serem vendidos, sem respeito à parcela que viria a caber-lhe, caso não vigore mais o efeito suspensivo. Requer seja negado provimento ao agravo, sem prejuízo da preliminar, assim como seja revogada a sustação concedida em tutela antecipada. A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 115/121). L.M.M. interpôs agravo regimental (fl.122), que restou rejeitado por descabido e intempestivo (fl. 125). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A sentença, ao acolher a ação declaratória de união estável, deferiu à autora metade da pensão previdenciária deixada pelo de cujus, e que é recebida integralmente pela esposa. Em face da cumulação de ações, uma de carga eficacial declaratória e outra condenatória, não se pode deixar de reconhecer que a concessão da pensão previdenciária dispõe de caráter alimentar. Assim, o recurso encaixa-se nas exceções do art 520 do CPC, que atribui um único efeito à sentença que condena à prestação de alimentos. Fora tal, nada mais necessita ser acrescentado aos termos do parecer ministerial, que bem demonstra a precisão da sentença de lavra do Dr. Roberto José Ludwig. ?No exame do mérito, inegável que parte da argumentação demonstrada pelo recorrente, nos presentes autos, alusiva à questão nuclear do debate encetado nos autos principais, está assentada em controvérsia jurídica. Na espécie, mais uma vez, discute-se acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de união estável em relacionamento tido por adulterino, apesar de ter perdurado, de forma incontroversa, por 29 anos. Por essa via, em princípio, presente a possibilidade com que acena o agravante, no sentido de que viável a reforma do julgado, com prejuízos à viúva face a irrepetibilidade dos alimentos conferidos à parte agravada. Todavia, há que lançar vista, no caso concreto, dos argumentos trazidos na fundamentação do julgado cujos efeitos pretende o agravante aqui suspender. Ora, o magistrado de origem, na verdade, fundamentou a decisão de reconhecimento de união estável pela existência de longa separação de fato havida entre ?Catharino e sua fiel esposa?, posto que mantinham vidas separadas e quartos separados há longa data, ao passo que Catharino e Laís tinham vida de casal efetiva em outra cidade, para onde toda semana, a maior parte do tempo, o primeiro se deslocava ( fl.37). E assim arrematou o digno magistrado: Ressalte-se que a dependência de Laís, além de presumida por lei, ficou comprovada pelos gastos, comprovados ( fls 37/38) despendidos por Catharino. O mesmo lhe assinou a carteira como copeira(fl. 43) em certa época. A autora sofreu acidente de carro, juntamente com o ? de cujus?, restando-lhe seqüelas. Já tem idade avançada, de modo que terá imensas dificuldades de obter renda. Por isso, sua necessidade de auxílio para manutenção é certa. Não se desconhece que a viúva tenha suas dificuldades, mas a divisão da pensão irá manter a situação que já existia ao tempo da vida de Catharino, ou seja, o mesmo despendia boa parte de seus ordenados na sua outra casa, onde ficava, aliás, a maior parte do tempo, com Laís. Diante de tal fundamentação, empalidecem sobremaneira os argumentos trazidos na inicial do presente agravo, que para obter o efeito suspensivo da apelação, invocam a irrepetibilidade dos alimentos e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pelo pagamento indevido de pensão à agravada. A toda evidência que a situação fática, com a execução provisória da sentença, há de permanecer análoga ao que já ocorria desde longa data, nos estritos termos do julgado sob análise. Assim, por vislumbrar-se que o efeito suspensivo, ao contrário do argüido pelo recorrente, não caracteriza gritante e insolúvel injustiça, é de ser mantida a decisão objeto do recurso.? Por tais fundamentos, o acolhimento do agravo se impõe. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou negando provimento ao recurso a fim de manter o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e também suspensivo.Embora também reconheça a questão alimentária e esta justificaria a interpretação dada pelo voto da eminente Relatora, vejo dois óbices que, para mim, são intransponíveis. O primeiro é que o falecido era casado e vivia com a esposa.O fato de eventualmente não manterem a intimidade conjugal é questão que não permite interpretação sem violar a intimidade do casal e a forma pela qual esse casal estabeleceu a sua vida em comum. O certo é que ele continuou mantendo vida familiar com a esposa, ou seja, a família se manteve incólume. Sendo assim, reconhecer a eventual ocorrência de outra união estável implicaria quebra do princípio da monogamia, mas essa questão é de mérito. Objetivamente, o que mais me impressiona ? e é o segundo motivo pelo qual estou emprestando efeito suspensivo ao recurso - é que não é possível obrigar o IPE a pagar uma pensão previdenciária quando ele não teve a oportunidade de integrar a lide, e é precisamente disso que se cuida nos autos, ou seja, discute-se aqui a implantação do desconto previdenciário, impondo ao IPE o ônus de pagar a pensão quando o IPE não foi parte no processo. Em razão disso, estou negando provimento ao agravo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo com a Relatora. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70008958340, Comarca de Sapucaia do Sul: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: ROBERTO JOSE LUDWIG

AC 70010137131

ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Aplica-se aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal do CPC (art. 198, caput, ECA), de modo que o recurso de apelação deve ser interposto acompanhado, desde logo, das razões da inconformidade. Inteligência do art. 514, II, do CPC. PRAZO RECURSAL. É de 10 dias o prazo para a interposição do recurso de apelação na Justiça da Infância e da Juventude. Inteligência do art. 198, II, ECA. Apelo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010137131 COMARCA DE SANTO CRISTO A.A. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Descabe conhecer do apelo, em face de ter sido interposto desacompanhado das razões e de ser intempestivo. Conforme dispõe o art. 198, caput, do ECA, adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. O art. 514, II, do CPC, por sua vez, determina que a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz da causa, deverá trazer, desde logo, as razões da inconformidade. No caso vertente, o apelo foi intentado desacompanhado da exposição dos fundamentos de fato e de direito, em 13/07/2004 (fl. 103). O magistrado, além de receber o recurso inadequadamente interposto, abriu o prazo para o oferecimento das razões (fl. 104). Ao depois, o recurso é intempestivo. O defensor do adolescente foi intimado da sentença em 15/06/2004 (fl. 100 v.). O representado tomou ciência do decisum em 24/06/2004 (fl. 102 v.). Considerando ser de 10 dias o prazo para a interposição de qualquer recurso na Justiça da Infância e da Juventude, o dies ad quem foi 04/07/2004. Sendo assim, o recurso, interposto apenas em 13/07/2004 (fl. 103), é intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. Porto Alegre, 12 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 599400298

DIVÓRCIO. Possível sua decretação independente de prévia partilha. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria     APELAÇÃO CÍVEL                                                      SÉTIMA CÂMARA CÍVEL   Nº 599400298                                                                          PORTO ALEGRE   R.R.O.M.                                                                                         APELANTE   A.A.M.                                                                                              APELADO                                                        ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de citação. No mérito, por maioria, prover em parte o apelo, vencido o eminente Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, nos Termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis . Porto Alegre, 08 de setembro de 1999.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidenta.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido.                                                      RELATÓRIO   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA ? Trata-se de ação direta de divórcio ajuizada por A.A.M. contra R.R.O.M., alegando que é casado com a ré pelo regime de comunhão parcial de bens, mas que estão separados de fato desde meados de 1997. Assevera que tiveram quatro filhos e que possuem bens para proceder partilha em liquidação de sentença. Requer seja decretado o divórcio e determinado que a requerida retorne ao apelido de solteira. Foi determinado o apensamento dos demais feitos envolvendo as partes (fl. 21 v.). Citada (fl. 36), a ré não ofertou contestação. Na audiência (fls. 55/78), foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas quatro testemunhas. Ausente a ré, passaram aos debates orais. Foi reaberta a instrução, a fim de possibilitar o depoimento pessoal da ré (fl. 80). Os filhos do casal requerem o despensamento da ação de alimentos (fls. 92/93), o que foi indeferido (fl. 95 v.), decisão que ensejou a interposição de agravo de instrumento (fls. 111/118), o que foi provido (fl. 121 v.). Manifesta-se a ré (fls. 127/128), alegando nulidade de citação, já que foi realizada por escrivão e que, portanto, não haveria revelia. Assevera que o advogado presente na audiência não estava constituído para representá-la. Requer seja declarada nula a citação e concedido prazo para a contestação. Em audiência (fls. 131/132), o magistrado deixou de colher o depoimento pessoal da ré e passou a sentenciar, julgando procedente a ação, decretando a dissolução do vínculo matrimonial das partes e determinando que a ré passe a usar o nome de solteira. Deixou de arbitrar encargos de sucumbência, já que a ré não se opôs processualmente. Inconformada, a ré apela (fls. 133138), alegando nulidade de citação, pois o escrivão não possui competência para realizá-la, nulidade de instrução, já que o feito foi instruído sem a sua presença ou de advogado constituído, perda do direito de defesa e do próprio nome, bem como nulidade da sentença, por não dispor sobre a partilha. Requer o provimento do recurso, para declarar a nulidade da citação e do processo, com a abertura da do prazo para contestação, ou a nulidade da instrução processual, ou a nulidade por ausência do Ministério Público, ou, ainda, nulidade da sentença, por não dispor sobre a partilha de bens do casal. Contra-arrazoando (fls. 145/146), o apelado refuta os argumentos da autora, alegando que seu comportamento beira a má-fé processual. A Promotora de Justiça deixou de exarar o seu parecer em face da matéria do recurso (fls. 148/149). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e improvimento da apelação (fls. 151/155). É o relatório.   VOTO   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA ? Contra a sentença que decretou o divórcio, apela a demandada restringindo-se a alegar a nulidade do ato citatório, mácula a contaminar todo o procedimento. Não assiste razão à recorrente. Como se vê à fl. 36, a citação foi levada a efeito por intermédio de escrivão, que consignou ter atendido às formalidades legais, com a entrega de contrafé. A partir desse momento, pelo silêncio da demandada, despiciendas as demais cientificações providenciadas, já que configurada a revelia. Não é a qualidade do citante que empresta validade ao ato citatório. O escrivão trata-se de serventuário da Justiça e dispõe de fé pública, tendo procedido de conformidade com a lei. Nítida a intenção do serventuário de preservar a recorrente, promovendo ele mesmo a citação, uma vez que a citanda é Juíza de Direito da Comarca, sendo, por evidente, mais desgastante que o ato fosse praticado por intermédio de oficial de justiça. Válida a citação, hígido, por via de conseqüência, o procedimento. A revelia decorre da simples omissão da parte, sendo dispensável manifestação judicial nesse sentido para que surta os efeitos legais. Em se tratando de ação de estado, não se operam efeitos confessionais, mas as seqüelas de ordem processual se estabelecem por si só, como a dispensa de intimação para os demais atos do processo. A ação é de divórcio, e as testemunhas ouvidas confirmam a existência da separação de fato por prazo superior ao legal, lapso bem definido face à coincidência com a promoção da recorrente para a Comarca de Canoas e a transferência de sua residência para a Capital. Cabe gizar que em nenhum momento a recorrente revela discordância com a decretação do fim do casamento, limitando-se a invocar falhas procedimentais. A existência de mais de um processo entre as partes evidencia, por si só, a ruptura do vínculo afetivo, cujo único resultado é a sua consolidação por meio do divórcio. Ao contrário do que alega, nenhum prejuízo se vislumbra em decorrência das alegadas falhas. A ausência de conciliação decorreu de seu não-comparecimento às audiências que se realizaram, sendo que, na única em que compareceu, se negou a depor (fl. 131). Aliás, sequer se atina o porquê da resistência da recorrente. Inclusive, seria ela carecedora de interesse processual não fosse a questão referente à perda do nome imposta na sentença. Requer o autor, na inicial, que volte a mulher aos apelidos de solteira. Ainda que a revelia induza a efeitos confessionais, e mesmo que a atual redação do parágrafo único do art. 25 da Lei do Divórcio determine que a sentença que decreta o divórcio imponha a volta ao nome de solteira, manifestou a recorrente, no recurso, sua irresignação quanto a dita imposição. Já é conhecida minha posição no sentido de que, sendo o nome um atributo da personalidade, se agrega à pessoa e a ela passa a pertencer. Independente de o nome ser o da família em que foi registrada ou o que optou por usar em decorrência do casamento, o fato é que o nome é dela e somente a ela pertence. A partir da alteração operada por ocasião do casamento, só a própria mulher poderá dispor do nome, que não identifica mais o patronímico do marido, identifica o nome da mulher, seu nome, sua identidade, que é um atributo da personalidade. Assim, descabe a imposição de ofício, sendo, inclusive, despicienda a concordância do varão para a mantença. Só por expressa manifestação sua é que poderá haver a alteração do nome da mulher, já que o nome por ela usado a ela pertence, e não mais a ele. Fora esse aspecto, é de lembrar que a perda do nome era imposta como apenação pelo reconhecimento da culpa pela ruptura do casamento. Com esse resquício cultural, em que a perda tem caráter de pena, mais ainda se revela descabida a imposição legal. Tenho que o indigitado dispositivo inclusive fere o princípio maior da Carta Constitucional de respeito à dignidade humana. Não sendo a mulher propriedade do marido - fato que impunha, até a Lei do Divórcio, que adotasse o nome do varão -, não mais tem ele disponibilidade sobre o nome que a mulher passou a usar, descabendo a decretação judicial de retorno ao nome de solteira. Finalmente, a alegação de impossibilidade da decretação do divórcio sem prévia partilha encontra-se superada pelos termos da Súmula nº 197 do STJ:  ?O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.? A existência de bens permite que a partição seja feita em momento posterior, sem que, em face de eventual diferimento temporal, qualquer prejuízo tenha alegado a apelante, que, de qualquer forma, pode fazer uso de vias legais outras, atentando-se, inclusive, na sua condição profissional, que faz presumir ter conhecimento, como ninguém, da forma de proteger direitos. Por tais fundamentos, acolho em parte o recurso, para garantir à recorrente a permanência do uso do seu nome, que é o que adotou quando do casamento. QUANTO À PRELIMINAR DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Quanto à preliminar, a rejeito, porque o Escrivão tem também fé pública, e basta a apelante ter assinado, inclusive, o próprio mandado. Depois, insculpido no Código e também na jurisprudência, está o fato de que o próprio comparecimento em Cartório, para exigir a citação, por si só, supre a nulidade invocada. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Também rejeito esta nulidade por três razões bem claras: primeiro, como V. Exa. bem destacou, o Escrivão tem fé pública; segundo, ela teve oportunidade, depois, de comparecer aos autos, para alegar a nulidade da citação, razão pela qual compareceu, efetivamente, aos autos; terceiro, desta alegada revelia, não foi extraído Qualquer efeito jurídico relevante; não há presunção de veracidade, e não houve, parece-me, nenhum ônus em razão desta alegada revelia. Então, por estes três fundamentos não vejo razão para nulificar a citação e nem o processo.   QUANTO AO MÉRITO DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Inclino-me a fazer um reexame da questão da audiência, já que superado o problema da citação: restaria o problema do devido processo legal e da ampla defesa, principalmente tratando-se de direitos indisponíveis, à vista do que diz o art. 351 do Código de Processo Penal e seus reflexos eventuais que tivesse no processo. Mas medito sobre a conseqüência que traria pragmaticamente, a anulação desse processo, ou seja, a separação está devidamente consolidada, a partilha de bens foi remetida para depois e a questão dos filhos já está também equacionada. Então, a única preocupação que me resta é o tema do nome da mulher. Sustento e compartilho da posição da eminente Desa. Maria Berenice, que, embora a aparente ordem contida na Lei do Divórcio, o nome da mulher divorciada somente será excluído, quando haja, de parte dela, além das situações previstas em lei, interesse em perdê-lo. Aqui o nome está consolidado. Então, a minha intenção inicial de reexaminar o processo, para avaliar a nulidade, fica sem razão, pois não é prático, nem efetivo. Acompanho a Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Vou rogar vênia para dissentir e confirmar a douta sentença. Vou divergir, no que tange aos pontos focalizados da tribuna. Primeiro, quanto à ausência do Ministério Público. Parece-me que não adveio daí qualquer prejuízo, tanto que o próprio órgão do Ministério Público se manifesta pela higidez do processo, e, a prevalecer a linha de entendimentos esposada da tribuna, então, Teríamos uma impossibilidade material da prestação jurisdicional, porque sabidamente, tendo em vista a lamentável política econômica adotada em todos os níveis, praticamente esvaziou os quadros do Ministério Público não teríamos, em algumas comarcas, Promotores de Justiça. Então, estaria sendo instaurado realmente o caos. Fundamental que o Ministério Público tenha oportunidade de se manifestar e, dentro dos seus múltiplos encargos, estabeleça lá suas prioridades. Se fosse o caso, poderia ter argüido o prejuízo que não ocorreu. O segundo ponto que me impressionou foi a questão referente à partilha. Ora, a partilha, no divórcio direto, somente pode ser decretada mesmo após o divórcio direto, porque dispõe o art. 2º da Lei do Divórcio que a sociedade conjugal termina com a morte, com a separação, com a anulação do casamento, com a separação judicial ou divórcio. O divórcio, a que se refere o art. 2º, é precisamente o divórcio direto, porque, se fosse via conversão, a sociedade conjugal já estaria extinta com a separação. Por essa razão é que o legislador estabeleceu que não se decretará o divórcio, se não houver prévia partilha, mas quando o divórcio for concedido em razão de conversão. No divórcio direto é dispensável prévia partilha, como bem focalizou o voto da eminente Relatora, a matéria já está, inclusive, sumulada. Portanto, não há falar em nulidade. No que refere à última questão, que é relativa ao nome, com um respeitoso pedido de vênia aos eminentes Colegas, tenho que o art. 25, parágrafo único, tem clareza solar, ao estabelecer que a regra é a mulher retomar o nome de solteira e só, excepcionalmente, naquelas condições elencadas na lei, deve permanecer. Não vislumbro daí qualquer prejuízo de ordem profissional, ou pessoal, para a apelante. Por tais razões, estou confirmando a decisão hostilizada. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA ? APELAÇÃO CÍVEL nº 599 400 298, de PORTO ALEGRE. ?À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O APELO, VENCIDO O EMINENTE DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     JUIZ A QUO: DR. PAULO SÉRGIO SCARPARO.    

AI 70014814479

GUARDA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. Havendo na postura da genitora indícios da presença da síndrome da alienação parental, o que pode comprometer a integridade psicológica da filha, atende melhor ao interesse da infante, mantê-la sob a guarda provisória da avó paterna. Negado provimento ao agravo.

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Maria