AC 70006167126

SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006167126 PORTO ALEGRE L.M.A.S. APELANTE E. B. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 04 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de separação judicial litigiosa que E.B. move contra L.M.A.S. (fls. 02/05), postulando a partilha de bem adquirido na constância da união. Noticia que as partes casaram-se em 07/03/2001 pelo regime da comunhão parcial de bens, não tendo nascido filhos. Alega a autora que, em 06/01/2000, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma ainda não construída, representada pelo apartamento nº 1127 da Torre 07, localizado na Av. Ceres, com a empresa Bortoncello Incorporações Ltda, para aquisição de um apartamento e respectivo Box. Aduz que, antevendo a separação, as partes firmaram Instrumento Particular cedendo todos os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato, pelo qual perceberam a quantia de R$ 15.244,63 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que deste valor, a separanda alega não ter percebido à época e nem posteriormente a sua cota parte. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Contestando (fls. 53/59), o demandado alega que o apartamento da Av. Ceres não foi adquirido de forma direta pelo casal, mas sim pelo seu pai que desejava presenteá-los quando ainda eram namorados. Afirma que as parcelas foram pagas pelo genitor do requerido, tendo a autora ficado com todos os recibos de pagamento, salientando que entre as partes não houve troca de qualquer recibo, não sendo de costume tal prática entre os casais. Alternativamente, postula o demandado, na hipótese de haver o reconhecimento judicial do direito da requerente, o abatimento da quantia de R$ 4.919,98 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), em razão de ter sido despendida pelo seu pai. Requer a procedência da ação quanto à decretação da separação judicial do casal, a improcedência relativamente ao pedido de partilha de bens, bem como a benesse da gratuidade da justiça. Houve réplica (fls. 88/92). Em audiência de instrução (fls. 103/105), foi colhido o depoimento pessoal das partes e encerrada a instrução. As partes ofertaram memoriais (fls. 156/167). O Ministério Público (fls. 169/172) opinou pela procedência da ação. Sentenciando (fls. 174/178), a Magistrada julgou procedente o pedido, decretando a separação judicial do casal e a partilha da quantia postulada pela autora, sob o fundamento de que não há prova nos autos acerca da suposta aquisição do bem pelo pai do demandado e nem do recebimento pela autora da parte que lhe tocava, ou de que o dinheiro tenha sido empregado em uma padaria, conforme alegado pelo separando. Deferiu ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, apela o requerido (fls. 183/186) sustentando que o imóvel foi adquirido, e as prestações foram pagas antes do casamento, devendo, desta forma, a matéria ter sido abordada na esfera cível e não em sede de separação judicial. Afirma que as prestações foram pagas por ele e pelo seu pai. Aduz que a manutenção da sentença importará no enriquecimento ilícito da autora, a qual, se entende ter algum direito, deverá promovê-lo no foro competente. Requer a procedência do apelo. A apelada apresentou contra-razões (fls. 189/199). A Promotora de Justiça manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 201/203). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça se manifestado pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 206/208). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O recurso merece ser provido. O apelante insurge-se quanto à determinação sentencial da partilha, por metade para cada um dos cônjuges, da quantia de R$ 15.244,63 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que é produto de cessão de direitos firmada pelo casal durante a vigência do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Todavia, o objeto da cessão, foram os direitos e obrigações decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma ainda a ser construída, o qual foi firmado por ambas partes, em 06/01/2000, portanto, quando ainda eram namorados, visto que o casamento data de 7/04/2001. Conforme bem analisado pela Procuradora de Justiça: ?Pela planilha das folhas 107 e 108, emitida pela empresa construtora do imóvel, os pagamentos questionados foram efetuados antes do casamento, no valor de R$ 15.244,63. (...) Ademais, o recorrente não representa o pai para deduzir, em nome deste, pretensão indenizatória dos pagamentos efetuados pelo pai do apelado. Não poderia ter sido enfrentada esta pretensão com relação a terceiro que não participou do feito ?. Diante de tais circunstâncias, de todo descabida a partilha do referido bem em sede de separação judicial, uma vez que o mesmo é relativo a período anterior ao casamento, salientando-se que não houve menção de qualquer das partes sobre a existência de anterior união estável. Desta forma, é de ser discutida em ação própria a partilha do valor havido por ocasião da cessão de direitos. Neste sentido já decidiu esta Câmara: ?SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004203865, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/08/02) ?UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO CASAMENTO. O período de namoro e noivado que antecedeu o casamento não configura união estável para fins de partilhamento dos bens então adquiridos. Apelo improvido?. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598349306, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 17/03/99) Por tais fundamentos, o provimento do apelo, invertendo-se os encargos sucumbenciais. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006167126, de Porto Alegre: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Walda Maria Melo Pierro.

AC 70016303240

APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. A FRAUDE À EXECUÇÃO SE CARACTERIZA PELA OCORRÊNCIA CONCOMITANTE DOS INCISOS DO ART. 593, CPC. ASSIM, É NECESSÁRIO QUE O ADQUIRENTE SAIBA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, OU POR JÁ CONSTAR NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO ALGUM REGISTRO DANDO CONTA DE SUA EXISTÊNCIA (PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE CONTRA O ADQUIRENTE), OU PORQUE O EXEQÜENTE, POR OUTROS MEIOS, PROVOU QUE DO AFORAMENTO DA AÇÃO O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA (RESP. 41.128-SP, REL. O MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA). NA HIPÓTESE, NADA CONSTANDO NO DETRAN QUANTO À EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENDENTE CONTRA O DEVEDOR, DEVE SER OPORTUNIZADA A PROVA, A CARGO DO CREDOR (ORA EMBARGADO), DE QUE ERA RAZOÁVEL SUPOR QUE O PRIMEIRO TIVESSE CIÊNCIA DA AÇÃO QUE CONTRA O SEGUNDO FORA AJUIZADA, E QUE ESTA ERA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. DERAM PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016303240 PORTO ALEGRE C.B.C.F. .. APELANTE M.L.T.S. .. APELADO P.A.F. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 29 de novembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Revisor e Redator. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por C. B. C. F. contra a sentença que rejeitou liminarmente a ação de embargos de terceiros movida em desfavor de M. L. T. S., por ausência de interesse jurídico (fl. 123v). O apelante sustenta que o veículo Fiat Strada, não pode ser penhorado, pois foi adquirido antes da citação de P. A. F. nos autos da execução que lhe move a embargada, ora apelada, apelada M. L. T. S. Salienta, ainda, que, quando comprou o referido patrimônio, não havia qualquer restrição sobre o bem junto ao DETRAN, devendo ser respeitada a posição do terceiro, não se podendo presumir a ausência de boa-fé pelo simples fato de sua esposa possuir vínculo familiar com o executado. Argumenta inexistir prova de que ao tempo da alienação o credor estava insolvente. Refere que o ônus da prova da existência de fraude à execução é da parte credora, não tendo esta logrado êxito em comprovar a presença dos requisitos que ensejam a decretação de fraude. Assevera, ainda, ser indevida a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, o qual pertence a CNF ? Consórcio Nacional Ford Ltda. Inclusive, a ação de embargos de terceiro proposta pela pessoa jurídica referida foi recebida, de forma contraditória com o sucedido na presente demanda. Nesse passo, requer sucessivamente, que a penhora recaia somente sobre o percentual (créditos) referente aos pagamentos efetuados pelo executado até a data da alienação (11-05-2004), pois as demais parcelas foram pagas pelo apelante. Requer o provimento do apelo para que seja desconstituída a sentença e recebido os presentes embargos de terceiro, ou, alternativamente, que a lide seja julgada nos termos do pedido inicial, com fundamento no art. 515, §3º, do diploma processual civil (fls. 156-68). A apelada oferece contra-razões, pugnando, preliminarmente, pelo não-conhecimento do recurso por intempestivo (fls. 172-8). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer por entender não ser o caso de intervenção do Ministério Público, consoante disposto no art. 82 do diploma processual civil (fl. 180). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Não assiste razão ao recorrente. A fraude à execução é instituto de direito processual que visa à efetivação da tutela executiva e, por isso, é de natureza pública, podendo ser decretada de ofício pelo juiz nos próprios autos da execução. Assim, mostra-se descabida a análise acerca do elemento subjetivo existente na aquisição do bem alienado mediante fraude, sob pena de descaracterização de tal instituto que, para ser reconhecido, dependerá da análise de fatores outros e que ensejarão a propositura de nova demanda e, assim, obstaculizarão a declaração de ofício. O ato de alienação em comento já foi objeto de deliberação por esta Corte, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70016943953, no qual foi reconhecida a fraude à execução. Eis os termos do respectivo julgamento: Merece reforma a decisão agravada. Da atenta leitura aos autos, se presume a insolvência do devedor, já que, conforme se observa da certidão à fl. 34, foi ele devidamente citado. Decorrido o prazo previsto em lei, compareceu o oficial no endereço fornecido sem, contudo, encontrar bens passíveis de penhora, que garantissem a execução. Entretanto, o juiz indeferiu o pedido de penhora do automóvel que era de propriedade do recorrido, e que foi transferido para o cônjuge de uma sobrinha, entendendo que não houve fraude à execução no ato (fl. 65). A transferência do automóvel foi feita posteriormente à propositura da execução, mas anteriormente à citação do devedor. Basta que se conjuguem os artigos 263 e 593, II, do Código de Processo Civil, para ser enfrentada a questão da fraude. O primeiro artigo define como marco, para considerar-se como proposta a ação, o despacho judicial ou a distribuição da ação. Já o segundo gera a presunção de fraude pela só existência de ação contra o devedor capaz de conduzi-lo à insolvência. Assim, não é nem a citação do réu, a sentença, a penhora ou o registro da penhora que merecem ser considerados. É a data da propositura da ação que torna indisponível o patrimônio de quem está sendo demandado em juízo. Esta posição de há muito venho sustentado em sede doutrinária, conforme se pode verificar em artigo de minha lavra intitulado Fraude à Execução: Algumas questões controvertidas, publicado na Revista AJURIS, vol. 50, pp. 72-81, 1990 e disponível em meu site www.mariaberenice.com.br ?Mister é concluir-se que, a partir da propositura da ação, pela distribuição da petição inicial ou pela determinação do ato citatório, nos precisos termos do art. 263 do CPC, se estabelece a relação processual. Neste momento, verifica-se o pressuposto para o reconhecimento da fraude à execução, conforme estabelece o art. 593 do Estatuto Processual, já que passa a ?pender? ou ?correr? demanda contra o devedor. Se depois desse instante ocorrer a alienação ou disposição do acervo patrimonial, ou do bem sujeito a constrição judicial, o ato translativo não dispõe de qualquer eficácia ante o credor, sendo absolutamente desnecessária tanto a inscrição da citação como a penhora, pressupostos não estabelecidos na lei processual para o seu reconhecimento. De outro lado, despicienda a perquirição do elemento subjetivo do adquirente do bem, para que seja ignorado o negócio jurídico, no âmbito da demanda, uma vez que o instituto da fraude à execução tutela interesse público prevalente, de resguardo à própria Justiça e respeito ao Poder Judiciário.? Dessa forma, imperiosa a determinação de penhora do automóvel transferido. Portanto, uma vez declarada a ineficácia do ato de alienação perante o credor nos autos da execução, e sendo despicienda a perquirição acerca do elemento subjetivo do terceiro adquirente, o recorrente é carecedor da ação de embargos de terceiro por falta de interesse. Conforme bem exposto em julgamento proferido por esta Corte, da lavra da Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, na APC Nº 70016727596: [...] perdendo a eficácia perante o credor a compra e venda realizada mediante fraude à execução, consequentemente perde a eficácia a compra e venda posterior, ou seja, aquela da qual participou o embargante. Assim, o negócio jurídico celebrado pelo apelado terceiro adquirente deve ser tido por ineficaz, podendo ele buscar em ação própria e contra aquele com quem negociou o que lhe é de direito, mantendo-se, pois, a constrição judicial sobre o imóvel [...]. Eis a respectiva ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. (IN)DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REGISTRO PARA CARACTERIZAR ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBJETIVANDO TUTELA DE DIREITOS PRIVADOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A AFASTAR DISCUSSÃO SOBRE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EFEITOS DA INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. Considerando que a fraude à execução é instituto de direito processual, regido por normas cogentes, podendo, inclusive, ser decretada de ofício, que não só se limita, ao contrário da fraude a credores, a tutelar interesses privados, não é objeto de investigação o plano da intencionalidade do terceiro adquirente, irrelevante se agiu ou não de boa-fé. Também desimporta se houve ou não registro da penhora, in casu de bem imóvel, porque os arts. 592, inciso V, e 593, inciso II, do CPC, incidentes sobre a hipótese, reclamam tão-somente, para sua caracterização, alienação de bens estando em curso ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. A ineficácia declarada em face da caracterização de fraude à execução estende-se ao terceiro adquirente, por força do ato de império que representa a decisão judicial e não em razão de coisa julgada, que opera em outro plano. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016727596, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/09/2006) Por corolário, operada a ineficácia do ato também em relação ao terceiro adquirente, o eventual pagamento de parcelas ao credor fiduciário deve ser solvido em demanda própria. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR E REDATOR) Com a vênia da em. relatora, vou divergir. Destaco, antes de mais nada, que o douto voto da em. relatora encontra, inegavelmente, amplo respaldo doutrinário e jurisprudencial. Entretanto, tenho que, com a máxima vênia, há que ter coragem e ousadia para rever certos conceitos amplamente aceitos para que a justiça possa afinal triunfar. Vejamos. Trata-se, é certo , de hipótese de fraude à execução (art. 593, II, do CPC), onde, muitos sustentam, para caracterizá-la basta a existência de relação processual para o reconhecimento do negócio jurídico embutido de fraude, sem especificidade de a ação proposta ser processo de conhecimento ou processo de execução, não sendo , ademais, ?pertinente discussão sobre o ânimo fraudulento ou concilium fraudis. Esta, com efeito, a orientação amplamente majoritária em doutrina e jurisprudência. Entretanto, há que indagar: e a segurança dos negócios jurídicos ? E a boa-fé do adquirente ? No caso concreto, a execução foi ajuizada em 09.12.2003, a citação ocorreu em 24.05.2004, quando o automóvel posteriormente penhorado fora alienado em 11.05.2004. Seria, a priori, razoável exigir do apelante que tivesse conhecimento de tal ação? A matéria deve ser solvida na instrução do feito. Nesse sentido já se posicionou sobre o em. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira , em magnífico artigo publicado na Revista AJURIS 37/224, sob o título ?FRAUDE DE EXECUÇÃO?: ? Registro da citação e do ato de constrição judicial. Distinção entre necessidade e obrigatoriedade. O enfoque sob o ônus da prova. Aqui reside o ponto de maior debate doutrinário e jurisprudencial. Indaga-se se é prescindível a inscrição (rectius, registro) da citação e da penhora, e, em desdobramento, se, inocorrente o ato registrar, seria ou não ineficaz o ato de alienação ou oneração. Em primoroso estudo a respeito, embora restrito aos casos de penhora, Décio Erpen, então Juiz do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, enfatizou que ?a penhora não levada a registro é inoponível, por si só, frente a outro ato judicial ou extrajudicial, que tenha logrado êxito junto ao registro imobiliário, salvo se, em ação própria, for demonstrada a má-fé do adquirente, que não se presume?. Assentou a tese, aprovada no Vl Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, sob o título ?Necessidade de registro de penhora para surtir efeitos frente a terceiros de boa-fé? , na imprescindibilidade da publicidade como fator de proteção ao terceiro de boa-fé e como gerador de segurança no intercâmbio jurídico, acentuando o seu ilustre autor que a orientação nela contida não apenas tem respaldo jurídico como inegáveis resultados práticos . Duas, contudo, são as situações a considerar, a saber, necessidade ou não do registro da citação nos casos dos incs. I e II do art. 593 e a necessidade ou não do registro das penhoras, arrestos e seqüestros. Sem embargo das características inerentes a cada uma dessas hipóteses, a apreciação pode dar-se englobadamente, valendo para todas elas, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos. Para uma expressiva corrente de pensamento, que se arrima particularmente na Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73, arts. 167, 169 e 240), o registro seria necessário. Por outra, dar-se-ia o inverso. O exame da matéria, no entanto, não deve ser focalizado sob a ótica da necessidade ou não do registro , mas sim do ônus da prova. A Lei dos Registros Públicos (n. 6.015/75), em seu art. 167, I, c/c. o art. 169, diz da obrigação do registro da penhora, do arresto, do seqüestro (n. 5) e das ?citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis? (n. 21). É de convir-se, entretanto, que não se confundem obrigatoriedade e necessidade. Esta implica imprescindibilidade, o que conflitaria com o próprio sistema processual codificado brasileiro, que, ao contrário do que ocorre no direito europeu, não exige o registro para o aperfeiçoamento da penhora, contentando-se com a apreensão e depósito (CPC, art. 665). Com a distinção entre obrigatoriedade e necessidade, sequer se pode alegar conflito de normas entre a legislação instrumental codificada e a lei dos registros, que são da mesma hierarquia e que se afinam na matéria, harmonizando-se sistematicamente. Colocada tal premissa, chega-se à conclusão de que a matéria deve ser apreciada sob o ângulo do ônus da prova. Assim, se o credor não promove o registro da citação, a fraude de execução somente estará caracterizada se ele, credor, vier a demonstrar a ciência, pelo terceiro, adquirente, ou beneficiário da oneração, da existência da demanda em curso. De igual forma, a ineficácia da alienação ou oneração somente será reconhecida se o credor demonstrar que o terceiro tinha ciência da existência dos atos constritivos da penhora, do arresto ou do seqüestro .? (GRIFEI) Assim também já se manifestou o Pretório Excelso, que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 96.838 (RTJ 111/690), de que foi Relator o Min. Alfredo Buzaid, autor intelectual do Código de 1973, ementou: ?Ação de execução proposta em 10.7.78, não constando do registro imobiliário a sua inscrição na forma da Lei n. 6.015, art. 167, n. 21. A venda do imóvel, em 2.2.79, recebendo a matrícula n. 20.140, de 8.2.79. Penhora do imóvel em 23.2.81, dois anos depois. Embargos de terceiro. Sua admissibilidade. Não havendo a inscrição de que fala a Lei n. 6.015, art. 167, n. 21, incumbe ao credor o ônus de provar a fraude de execução?. Nesta senda, há preciso escólio do STJ, no Resp. 41.128-SP (rel. o Min. César Asfor Rocha ) , cuja ementa, no que pertine, reza : ?Para que se tenha como em fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do CPC, é necessário a presença concomitante dos seguintes elementos : a) que a ação já tenha sido aforada ; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência ; e c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum . Inocorrente, na hipótese, o segundo elemento supra-indicado, não se configurou a fraude à execução. Entendimento contrário geraria intranqüilidade nos atos negociais, conspiraria contra o comércio jurídico, e atingiria a confiabilidade nos registros públicos? (GRIFEI). Na hipótese, nada constando no DETRAN quanto à existência da ação pendente contra o devedor, deve ser oportunizada a prova, a cargo do credor (ora embargado), de que era razoável supor que o primeiro tivesse ciência da ação que contra o segundo fora ajuizada, e que esta era capaz de reduzi-lo à insolvência. Isso, no entanto, só pode ocorrer no curso da instrução dos embargos. Observo que não vejo qualquer óbice no precedente julgamento do agravo nº 70013228770, por este colegiado, em 16.11.2005, pois o ora apelante não era parte naquele feito e, por isso, contra ele não pode ser alegada a ocorrência de coisa julgada. Por tais razões é que DOU PROVIMENTO AO APELO, para que tenham seguimento os embargos DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES Com a vênia da ilustre Relatora, estou acompanhando o eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70016303240, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: MARIO ROBERTO FERNANDES CORREA

AI 70004042958

  Investigação de paternidade. Coisa julgada. Possível a renovação de demanda investigatória quando a ação anterior foi julgada improcedente por falta de provas e não foi realizado o exame de DNA. Os preceitos constitucionais e da legislação de proteção ao menor se sobrepõem ao instituto da coisa julgada, pois não há como negar a busca da origem biológica. ALIMENTOS. Procedente a ação de investigação de paternidade a verba alimentar deve ser concedida pelo magistrado, ainda que a parte autora não tenha postulado, nos termos do art. 7° da Lei 8.560/92.   Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   N° 70004042958   Santa Maria   O.L.D. agravante M.M.C., representado por sua mãe, F.M.C.     agravadA   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores, Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 15 de maio de 2002.   Desa. Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Des. Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O.L.D. agrava de instrumento da decisão judicial da fl. 35/37, que rejeitou a preliminar de coisa julgada, nos autos da ação de investigação de alimentos ajuizada por M.M.C., representada por sua mãe, F.M.C. Sustenta o agravante que, em 1992, houve idêntica ação, a qual foi julgada improcedente, por falta de provas pelo total desinteresse da ora agravada, o que implica coisa julgada, não podendo ser admitida a presente demanda. Afirma que houve alteração do pedido inicial, pois, após a citação, a parte autora requer a concessão de alimentos provisórios, pedido que não foi postulado na inicial. Requer seja acolhidas as sua preliminares, para que seja extinto o processo. O recurso foi recebido (fl. 44). A agravada deixou de manifestar-se (fl. 46). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 47/54). É o relatório.   VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Não assiste razão ao agravante. Meus pares já conhecem do meu entendimento de que a ação de investigação de paternidade, ante a carência de provas, ao invés de ser julgada improcedente, inviabilizando a propositura de nova demanda fundada em novas provas, deve ser extinta, sem julgamento de mérito. Neste sentido essa Câmara já tem julgamentos: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Descabe um juízo de improcedência, a cristalizar, como coisa julgada, a inexistência do estado de filiação, quando não convincentes as provas carreadas nos autos. À unanimidade, rejeitar a preliminar do Ministério Público e, por maioria, extinguir a ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL nº 70001349968; TJRS; julgado em 27 de setembro de 2000; Desa. Relatora Maria Berenice Dias). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Tratando-se de ação, que diz com estado de pessoa, admite-se a sua renovação, uma vez que na demanda anteriormente ajuizada não houve formação de juízo de convicção a ser selado pelo manto da imutabilidade da coisa julgada. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL n° 70002430106; TJRS; julgado em 26 de setembro de 2001; Desa. relatora Maria Berenice Dias). Recentemente, dita matéria também foi enfrentada pelo STJ, que reconheceu o direito de o investigante renovar a ação de investigação de paternidade julgada anteriormente improcedente, por falta de provas, nos mesmos termos do presente caso: PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I ? Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II ? Nos termos da orientação da Turma, ?sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA E DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão certeza? na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III ? A coisa julgada, em se tratando de ações de stado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, ?a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem justiça não há liberdade?. IV ? Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum. (Recurso Especial nº 226.436 ? PR (1999/0071498-9); Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; data do julgamento: 28 de junho de 2001). Ora, tratando de direito indisponível, que diz com o estado de filiação, os preceitos da Constituição Federal, bem como a legislação de proteção aos menores, devem se sobrepor ao instituto da coisa julgada, sob pena de estar-se negando à criança a busca da sua origem, do seu vínculo biológico. Ao depois, os avanços na área da genética, que, entre outros benefícios, nos trouxe o exame de DNA, cuja certeza a cerca da paternidade é de quase 100%, é uma realidade que não pode ser subtraída das partes, que, no processo anterior, não tiveram a possibilidade de realizar. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar de coisa julgada. No que diz com os alimentos, a princípio assistiria razão ao recorrente, se a demanda não fosse investigatória. In casu, ainda que a parte autora não tenha postulado a verba alimentar, a procedência da ação, face à natureza do feito, implica concessão do pensionamento, nos termos do art. 7° da Lei 8.560/92, o que afasta a segunda preliminar apontada pelo requerido. Nestes termos, é de desprover-se o recurso, para manter a decisão vergastada. Des. José Carlos Teixeira Giorgis ? Embora já tenha admitido que descabe o pedido de reabertura da ação de investigação de paternidade, para operar-se o exame da técnica prestigiada do DNA, também sublinhei em anterior julgado que, em situações teratológicas, onde se vislumbre nulidade essencial da demanda singular, aceita-se a superação da autoridade da coisa julgada, em genuflexa obediência à garantia constitucional da filiação (AGI 70000218313). Aliás, tem assento nos repertórios deste Tribunal que a sentença de improcedência, onde não foram manejadas todas as provas, ou com visível prejuízo ao investigante, seja por desídia de seu procurador ou outra causa relevante, não tem o afago de coisa julgada, acolhendo a possibilidade de outra demanda, eis que o instituto deve ser relativizado. Busca-se o justo, acima de eventual segurança jurídica, assegurando o direito de personalidade que é inerente à dignidade da pessoa humana. Assim, também nego provimento. Des. Luiz Felipe Brasil Santos ? Estou acompanhando a eminente Relatora, acrescentando apenas que o tema da coisa julgada, especialmente na investigatória de paternidade, deve merecer relativização, conforme destaca com brilhantismo Cândido Rangel Dinamarco, em artigo publicado na Revista da Ajuris, vol. 83, págs. 33 e seguintes, no qual, citando, entre outros doutrinadores, o eminente constitucionalista português Jorge Miranda, explana que a coisa julgada não é um valor absoluto e, por isso, tem que ser conjugado com outros. Mais adiante, assinala: ?Assim como o princípio da constitucionalidade fica limitado pelo respeito do caso julgado, também este tem de ser apercebido no contexto da Constituição?. Especificamente no que diz respeito à investigatória de paternidade, a coisa julgada não pode encobrir a inverdade, porque se alinha entre os direitos fundamentais da pessoa o direito a conhecer a sua origem, princípio que prepondera sobre a garantia de segurança jurídica que a coisa julgada visa tutelar. Com esse pequeno acréscimo, acompanho a eminente Relatora. Desa. Maria Berenice Dias ? presidente ? agravo de instrumento n° 70004042958, de Santa Maria:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: Juliano da Costa Stumpf.

AI 70007754021

SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS À MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Havendo sido o varão afastado compulsoriamente do lar, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher que necessita atender aos encargos decorrentes da manutenção da casa. Indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência às vítimas da violência doméstica, como forma de incentivar a denúncia de maus tratos. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007754021 COMARCA DE PELOTAS L.P.C AGRAVANTE M.A.A.C. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, mantendo o valor dos alimentos em dois salários mínimos fixados em sede liminar. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. P. C. contra a decisão da fl. 07, que indeferiu o pedido de verba alimentar para si, na ação de separação litigiosa e alimentos cumulada com cautelar de separação de corpos ajuizada contra M. A. A. C. Narra que, nos quatro anos em que se relacionou com o agravado, sempre trabalhou na sua empresa e, mesmo de carteira assinada, nunca recebeu qualquer verba a título de salário. Relata que o imóvel onde residiam, e que foi abandonado pelo agravado, é alugado. Afirma que a filha do casal é recém-nascida, veio à luz de forma prematura, requerendo muitos cuidados médicos e alimentação especial. Conta que o agravado sempre lhe ofereceu alto padrão de vida, uma vez que ganha muito bem na sua empresa. Assevera que não possui 2º grau completo e que não pode trabalhar no momento, pois tem de cuidar da filha, cuja saúde inspira cuidados. Requer o provimento do agravo, para que sejam arbitrados alimentos provisórios para si no valor de 05 salários mínimos. Junta documentos (fls. 07/20). Na decisão da fl. 22, o Desembargador Plantonista concedeu em parte a liminar, fixando alimentos em favor da agravante em 02 salários mínimos. À fl. 31, o Procurador de Justiça requereu fosse certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento de contra-razões. O agravado apresentou contra-razões às fls. 33/38, requerendo o desprovimento do agravo e fosse revogada a medida liminar que concedeu alimentos provisórios à agravante. Juntou documentos (fls. 39/54). A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que seja arbitrada verba alimentar provisória à agravante no montante de 02 salários mínimos. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O agravado foi afastado do lar por ordem judicial, face à ocorrência de maus tratos à mulher. Considerando o fato de se tratar de imóvel alugado e havendo necessidade de atender aos encargos decorrentes da manutenção da casa, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher. Indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência às vítimas da violência doméstica, como forma de incentivar a denúncia de maus tratos. Ao depois, é de considerar que a agravante não trabalha e tem filho recém-nascido, o que evidencia a necessidade de ser pensionada pelo companheiro. No entanto, face à ausência de prova dos ganhos do varão, é de acolher-se o valor fixado em sede liminar pelo Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, de dois salários mínimos. Nesses termos o acolhimento parcial do agravo, mantendo o valor dos alimentos em dois salários mínimos, fixado em sede liminar. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007754021, de PELOTAS: ?PROVERAM EM PARTE, MANTENDO O VALOR DOS ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXADO EM SEDE LIMINAR. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: MARIA DO CARMO M AMARAL BRAGA

AC 70009420035

SOCIEDADE DE FATO. NOIVADO. PARTILHA DE BENS. PROVA. 1.Havendo sociedade de fato, cabe a cada parte retirar o valor correspondente à contribuição que prestou para a consecução do resultado econômico ou patrimonial, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 2. Tendo a parte comprovado despesas para melhoria do bem, cabe ser ressarcida do valor que comprovadamente gastou. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009420035 PORTO ALEGRE A.C.C.M... APELANTE H.E.S.J... APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A. C. C. M. ajuíza ação declaratória de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens contra H. E. S. J., alegando ter mantido um relacionamento amoroso com o réu durante 5 anos, período no qual ficaram noivos e fizeram planos para o futuro. Refere a aquisição de patrimônio durante o noivado: um automóvel marca VW/Quantum e um terreno em Alvorada. Assevera que, para a aquisição do carro, foi dado de entrada um veículo Passat de propriedade do varão, e o restante do valor foi pago em dinheiro, tendo ela contribuído no pagamento de várias parcelas. Todavia, após o rompimento do noivado, o requerido valeu-se de uma procuração outorgada a ele por ela e transferiu o automóvel para sua mãe, com o claro objetivo de privá-la de qualquer direito sobre o bem. Relativamente ao terreno, inobstante tenha sido registrado em nome do demandado, as parcelas relativas ao respectivo financiamento foram pagas em sua grande parte pela autora, cujos documentos de cobrança eram endereçados para a residência desta, sendo que o mesmo ocorria com as faturas de serviços de água e esgoto relativos ao aludido imóvel. Refere ter trabalhado durante todo o relacionamento, auferindo ganhos mensais que lhe obrigavam a contribuir com a maior parcela na aquisição dos bens comuns, pois os ganhos do requerido não eram suficientes para tanto. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/6). Foi deferida a benesse pleiteada (fl. 36). Em contestação, o réu alega, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual e por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma nunca ter havido sociedade de fato entre as partes, pois eram apenas noivos e pretendiam morar juntos após o casamento, nunca tendo residido sob o mesmo teto. Assevera que a autora não comprovou ter contribuído para a aquisição dos bens que deseja partilhar, nem que com a renda financeira auferida na época do noivado teria condições para tanto. Aduz que o patrimônio sub judice foi exclusivamente adquirido por ele, bem como que a autora lhe entregou espontaneamente o veículo, pois ficou com todos os bens do enxoval. Ademais, ela própria afirma que para a compra desse bem foi dado de entrada veículo de propriedade do varão, somente registrado em nome dela porque na época estava sofrendo pressões de credores. Impugna os documentos juntados. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé (fls. 55/67). O réu ingressa, ainda, com exceção de incompetência do juízo de família, objetivando a remessa dos autos para uma Vara Cível. Este incidente foi julgado procedente em primeiro e segundo graus, redistribuindo-se o feito para uma Vara Cível (fls. 2/4, 18/22 e 36/38 dos autos em apenso). Sobreveio réplica (fls. 141/146). O magistrado, nos termos do parecer do Ministério Público, afastou a preliminar suscitada em contestação (fls. 147 e v.). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 166/179). As partes ofereceram memoriais (fls. 185/203 e 220/224). Sentenciando, a magistrada julgou improcedentes os pedidos de dissolução de sociedade de fato cumulado com partilha de bens. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, restando suspensa a exigibilidade relativamente a esses encargos por litigar a sucumbente sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 228/231). Inconformada, apela a autora, alegando que o relacionamento existente entre as partes restou incontroverso nos autos, assim como a aquisição dos seguintes bens na constância da relação: um automóvel VW Quantum, ano 1988 e um terreno em Alvorada, no qual iniciaram-se obras visando à construção da casa onde residiriam. Sustenta que o varão, valendo-se de uma procuração outorgada por ela a ele, transferiu o carro que era da exclusiva propriedade da requerente em benefício próprio, pois não vendeu esse patrimônio conforme alega, mas sim o transferiu para sua genitora. Relativamente ao terreno, assevera ter pago quase a totalidade das parcelas do respectivo financiamento, bem como arcado com os pagamentos de água e esgoto, cujas faturas eram endereçadas a sua residência. Refere ter contribuído efetivamente para a aquisição do patrimônio amealhado na constância da relação, pois sempre trabalhou e o próprio apelado confessou a insuficiência de seus rendimentos. Requer o provimento do apelo (fls. 240/245). Intimado, o réu apresentou contra-razões, suscitando, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Postula o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Requer o desprovimento do apelo (fls. 248/259). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer, por não visualizar hipótese de intervenção do Ministério Público (fls. 262/265). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do diploma processual civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) De primeiro, é de ser confirmada a competência dessa Câmara para apreciar o presente apelo, interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de dissolução da sociedade de fato havida entre as partes, que eram noivas. Trata-se de relação baseada no afeto, ensejando a possibilidade de julgamento por essa Câmara, sem que com isso seja deslocada a competência anteriormente definida. Revela-se inadequado receber ações que envolvem comprometimento afetivo como mera dissolução de sociedade de fato, tratando um casal de noivos como se dois sócios fossem. A relação entre estes, apesar de também ter alicerces na confiança, tem finalidades totalmente diversas daqueles que estão conjuntamente envidando esforços para a construção de uma vida a dois. No mérito, postula a apelante a partilha dos bens amealhados na constância do relacionamento: um automóvel Quantum e um terreno adquirido mediante financiamento, onde seria construído o imóvel que serviria de residência para o casal. No que tange ao terreno, adquirido em nome do varão em 30/5/1996, é de ser provido o apelo. Em que pese a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento tenham sido acostados aos autos pelo apelado, não se pode olvidar que eram eles remetidos para a casa onde residia a recorrente, assim como as faturas de água e/ou esgoto referentes ao imóvel sub judice (fls. 10/15, 28/31 e 101/133). A justificativa apresentada pelo recorrido para a entrega desses bloquetos de pagamento na casa da virago fundamentou-se no fato de ele viajar constantemente em razão do trabalho de representante comercial. De todo singela a causa levantada, pois, sendo as partes noivas, certamente mantinham um contato freqüente, ainda que consideradas as viagens do varão, de forma que poderia entregar-lhe pessoalmente os documentos de cobrança. Outrossim, conforme o depoimento da própria testemunha do recorrido, as viagens não ultrapassavam o período de uma semana (fl. 170). Outrossim, da análise da prova oral, verifica-se que a apelante trabalhava vendendo biquínis, roupas, semijóias e dando aulas particulares; logo, diversamente do alegado reiteradas vezes pelo apelado, tinha ela condições de contribuir para o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 173/174 e 175/176). Além disso, os comprovantes de despesas com compra de materiais para a construção da casa estão todos em nome dela, além do que revelam que os planos do casal são praticamente concomitantes a compra do terreno, uma vez que datam de 1997 (fls. 18/22). Em verdade, da análise do contexto probatório, não é possível extrair a exata dimensão da contribuição de cada consorte para a aquisição do imóvel. Em processos dessa natureza, além de tal tarefa se revelar extremamente árdua, é de todo desnecessária, pois a relação existente entre as partes era de extrema confiança, em razão do sentimento que os unia, não se podendo levar em consideração, por si só, o fato de um dos consortes ter em mãos a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento entabulado na constância do noivado. Nesse longo período de noivado vivenciado pelas partes, houve notório embaralhamento patrimonial na busca de um mesmo objetivo, não podendo ficar totalmente afastado do conceito de esforço comum para a construção do lar de ambos, ainda que não tenha se confirmado o então almejado matrimônio. Assim, descabido alijar um dos noivos do patrimônio amealhado, somente por não ter tomados as cautelas normalmente observadas quando se está diante de mera relação negocial. Observe-se que o acordo feito entre o carro e o enxoval denota esse espírito de confusão de bens. Dessa forma, tem-se que o mais justo é dividir por metade os direitos e obrigações referentes ao imóvel em discussão até a ruptura do noivado, ocorrido em janeiro de 2000, porquanto adquirido mediante financiamento, não havendo, destarte, falar em propriedade. Relativamente ao automóvel Quantum, a apelante confirma ter sido adquirido mediante a entrega do veículo Passat de propriedade do varão. Alega, todavia, a existência de parcelamento do saldo devedor, o qual restou indemonstrado nos autos (fls. 3 e 143). O veículo em questão estava registrado em nome da virago, que outorgou procuração ao apelado, conferindo-lhe amplos poderes sobre o bem. O varão, por sua vez, refere que o veículo foi registrado em nome da apelante por estar ?sofrendo pressões de credores?. Menciona, ainda, que as partes teriam feito um acordo: ela ficaria com os bens do enxoval e devolveria o automóvel para ele (fl. 62). Ora, a realização de acordo implica concessões mútuas, de modo que, tendo a virago consentido em lhe entregar o automóvel em troca do enxoval, é porque tinha algum direito sobre esse patrimônio. No entanto, como a apelante, no depoimento pessoal, confirma terem os bens do enxoval ficado com ela (fl. 181), tem-se que, referentemente a esse patrimônio, houve acerto extrajudicial entre as partes. Outrossim, não explicou a apelante o porquê da outorga da procuração para o apelado, limitando-se a afirmar que teria sido concedida ?para outros fins? (fl. 3). Assim sendo, é de ser mantida a sentença nesse aspecto, afastando qualquer direito da recorrente sobre o automóvel Quantum. Por fim, inviável o conhecimento dos pedidos formulados pelo varão em sede de contra-razões de apelação, pois, se desejava reformar a sentença, deveria ter interposto o competente recurso de apelação, desservindo o meio processual por ele utilizado para esse fim. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo, para deferir o pedido de partilha do imóvel sub judice nos termos referido no corpo do acórdão. O julgamento ora preconizado importa na parcial procedência do pedido, de forma que restam alterados os ônus sucumbenciais. Assim, sucumbentes as partes em igualdade de condições, deverão ser rateadas por metade as despesas processuais e compensados os honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade das custas relativamente à virago, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou dando parcial provimento ao recurso apenas para determinar o reconhecimento do crédito dela relativamente às despesas que ela efetivamente comprovou ter feito, consoante consta nos autos, às fls. 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21 e 31. Quanto ao mais, confirmo a r. sentença hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento, ainda, que a linha argumentativa desenvolvida pela eminente Relatora, termina dando ao namoro ou noivado tratamento igual ao da união estável, o que data venia não tem amparo na lei, nem na doutrina nem na jurisprudência. E mais, determinar a partilha igualitária de bens que tenham sido adquiridos pelo varão ou pela virago terminaria ensejando enriquecimento sem causa para um ou para outro. Era ônus da autora provar ter concorrido para a aquisição dos bens e, se houvesse prova, faria jus a receber o valor correspondente à contribuição dada. Mas como não se desincumbiu do seu ônus processual, não há como acolher a sua pretensão, salvo na parte antes referida. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009420035, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O RECURSO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

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